Termos e Condições

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.jimmystore.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.jimmystore.pt é propriedade da VELOSO DOS SANTOS, LDA com sede na Rua de Camões, nº 823, Porto, pessoa coletiva n° 513904859, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com o capital social de 5.000,00 €, de ora em diante abreviadamente designada por JIMMY STORE. A JIMMY STORE reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. Tanto a navegação pelo website www.jimmystore.pt, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página. A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.
O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros. O website www.jimmystore.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.
A JIMMY STORE reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.
Todo o conteúdo e informação constantes em www.jimmystore.pt e seus subdomínios, são propriedade da JIMMY STORE e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.
A JIMMY STORE tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.
Os preços de venda ao público indicados em www.jimmystore.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados. Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos, por e-mail, após confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A JIMMY STORE reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a JIMMY STORE compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra. No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela JIMMY STORE no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado. Os preços e produtos disponibilizados em www.jimmystore.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.jimmystore.pt, podendo não coincidir com outras lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.
Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder a www.jimmystore.pt, não sendo necessário registar-se como utilizador no website.
Todos os artigos que se encontram no site www.jimmystore.pt estão disponíveis para encomenda. Os artigos disponíveis em www.jimmystore.pt possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. No entanto, por termos uma grande variedade de produtos disponíveis é possível encontrar artigos semelhantes que correspondem às suas necessidades e que possuem as características que pretende.
Após finalizar a compra deverá aguardar por um email de confirmação da encomenda, com todos os detalhes da mesma (valor total apresentado mais portes) e com as instruções para proceder ao pagamento (transferência bancária).
Os custos de envio são calculados pela empresa transportadora (CTT EXPRESSO), sendo aplicáveis os valores indicados por esse prestador de serviços à data da compra.
Os preços de venda ao público indicados em www.jimmystore.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA devido está incluído em todos os preços. Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos selecionados pelo utilizador. Este será informado destes encargos e preços através do email de confirmação da encomenda.
O pedido será processado e embalado após receção do comprovativo da transferência.
Após o envio, o cliente receberá um email a indicar o código da Guia de Transporte, código esse que permitirá acompanhar o estado do envio através do link https://www.cttexpresso.pt/feapl_2/app/open/cttexpresso/objectSearch/objectSearch.jspx?lang=def
Os artigos comercializados pela JIMMY STORE em www.jimmystore.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio. Produto Avariado – Deverá dirigir-se à loja física da JIMMY STORE, apresentando a fatura e o artigo completo. No caso de esta opção não ser possível deverá contactar a nossa loja física através dos contactos fornecidos em http://jimmystore.pt/contact que o ajudará a resolver o problema. Devoluções por danos de transporte - Caso detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar à nossa loja física.
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro. Caso assim entenda o consumidor pode enviar via eletrónica qualquer declaração inequívoca de resolução. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá faze-lo de duas maneiras: • Dirigir-se à uma loja física da JIMMY STORE, apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação (Cartão do Cidadão). • Contactar a nossa loja física através dos contactos fornecidos em http://jimmystore.pt/contact para informações sobre procedimentos de envio. Nota: Nunca expedir o artigo para a JIMMY STORE sem contacto prévio com a loja física através dos contactos fornecidos em http://jimmystore.pt/contact.
1.Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02. 2.Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado. 3.Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor na compra inicial e que não comporte custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a JIMMY STORE um prazo de até 14 dias para o efeito. O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a JIMMY STORE da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.
Se adquiriu um artigo em jimmystore.pt dispõe de um prazo de 14 dias para proceder à devolução da sua encomenda. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo através do contacto com a nossa loja física através dos contactos fornecidos em http://jimmystore.pt/contact para informações sobre procedimentos de envio. Não é possível expedir o artigo para a JIMMY STORE sem contacto prévio com a loja física através dos contactos fornecidos em http://jimmystore.pt/contact. As condições da devolução são as seguintes: - Artigos sem sinal de uso indevido; - Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado; Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega.
Se adquiriu um artigo em jimmystore.pt dispõe de um prazo de 14 dias para proceder à devolução da sua encomenda. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo através do contacto com a nossa loja física através dos contactos fornecidos em http://jimmystore.pt/contact para informações sobre procedimentos de envio. Não é possível expedir o artigo para a JIMMY STORE sem contacto prévio com a loja física através dos contactos fornecidos em http://jimmystore.pt/contact. As condições da devolução são as seguintes: - Artigos sem sinal de uso indevido; - Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado; Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega.
No caso de ter adquirido um artigo na loja física JIMMY STORE, possui um prazo de 14 dias para devolver e requisitar o reembolso do produto. Para tal é necessário: - Apresentar a fatura - O artigo não deve apresentar sinais de utilização e deve ser acompanhado pela embalagem original, o manual de instruções e respetivos acessórios e/ou consumíveis.
Deverá entregar o artigo na nossa loja física. Deverá efetuar um contato prévio para a nossa loja física através dos contactos fornecidos em http://jimmystore.pt/contact.
Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar a nossa loja física através dos contactos fornecidos em http://jimmystore.pt/contact.
A JIMMY STORE não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.jimmystore.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
O responsável pelo tratamento é a VELODO DOS SANTOS, LDA, com sede na Rua de Camões, Nº 823, Porto, pessoa coletiva n° 513904859, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com o capital social de 5.000,00 €, de ora em diante abreviadamente designada por JIMMY STORE.
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Os dados pessoais acima referidos são tratados para efeitos de autenticação, emissão da fatura e tratamento do processo de entregas.
A JIMMY STORE apenas transmite os seus dados pessoais à Autoridade Tributária, a empresas contratadas para entrega de artigos ao domicílio, assistência técnica, ou entidades financeiras.
As campanhas, ofertas, ou benefícios são visíveis, quer na loja física, quer na loja online, através de www.jimmystore.pt.
A JIMMY STORE procederá à eliminação dos dados pessoais do cliente passado um período de 10 anos, sendo este o prazo para conservação dos documentos para efeitos fiscais, bem como o prazo razoável de vida útil dos equipamentos. Os dados serão igualmente eliminados no prazo de um mês após o cliente manifestar a intenção de o cancelar. Neste caso, a JIMMY STORE manterá apenas os dados de transações para efeitos fiscais.
Por regra, o cliente tem os seguintes direitos em termos de proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas. O direito de informação, de acesso e de retificação podem ser exercidos diretamente pelo cliente na plataforma. Em qualquer caso, para exercício de qualquer um destes direitos, deverá contactar a JIMMY STORE através dos contactos fornecidos em http://jimmystore.pt/contact. A JIMMY STORE procederá à análise cuidada dos pedidos, avaliando a sua legitimidade, pertinência e dando resposta em tempo oportuno. Caso necessite, o cliente poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.
Resolução de conflitos de consumo Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução de Litígios de Consumo: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto www.cicap.pt


Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.